AREsp 1875794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não se revelar violação aos arts. 489, §1º, V, e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou as questões submetidas; restou comprovado nos autos o detalhamento dos procedimentos e valores pelo Hospital e inexistiu prova pelo Estado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; a revisão exigida pela agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a aplicação do entendimento do Tema 793/STF pelo Tribunal de origem foi considerada adequada para direcionar o cumprimento da obrigação e o ressarcimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Autor: Hospital Policlínica Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Estatal Na Saúde, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Tema 793/stf, Correção Monetária E Lei 9.494/97 (art. 1º F), Honorários Advocatícios
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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Hospital Policlínica Cascavel

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022 do CPC pela utilização de precedente (Tema 793/STF) não indicado na causa de pedir
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC) quanto à alegação de inércia do Estado do Paraná no atendimento do SUS
  3. 3 interpretação dos arts. 15, I, 17, II e III da Lei nº 8.080/1990 quanto à responsabilização dos Estados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se revelar violação aos arts. 489, §1º, V, e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou as questões submetidas; restou comprovado nos autos o detalhamento dos procedimentos e valores pelo Hospital e inexistiu prova pelo Estado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; a revisão exigida pela agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a aplicação do entendimento do Tema 793/STF pelo Tribunal de origem foi considerada adequada para direcionar o cumprimento da obrigação e o ressarcimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se