REsp 1921373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 54, estabelece que os juros moratórios por responsabilidade extracontratual fluem desde a data do evento danoso; os precedentes suscitados pelo agravante tratam de responsabilidade contratual e, portanto, não demonstram divergência suficiente para afastar a aplicação da súmula invocada.

Parties
Agravante: W T E ENGENHARIA LTDA; Agravado: ELEN OLIVEIRA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Extracontratual, Protesto Indevido, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Extracontratual Protesto Indevido Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária

Case Brief

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Parties

W T E ENGENHARIA LTDA

Agravante

ELEN OLIVEIRA VIANNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual
  2. 2 Se os arts. 397 e 407 do Código Civil impedem a incidência de juros antes da fixação do quantum devido
  3. 3 Se a jurisprudência invocada pelo agravante supera a Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 54, estabelece que os juros moratórios por responsabilidade extracontratual fluem desde a data do evento danoso; os precedentes suscitados pelo agravante tratam de responsabilidade contratual e, portanto, não demonstram divergência suficiente para afastar a aplicação da súmula invocada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o termo inicial dos juros de mora desde a data do evento danoso