AREsp 2518946 - DECISAO

AREsp 2518946 - DECISAO

O Tribunal Regional fundamentou adequadamente o reconhecimento da responsabilidade civil da agravante com base em prova testemunhal, depoimento do motorista e laudo pericial que indicaram invasão da contramão por veículo a serviço da concessionária, caracterizando ato do preposto; a Corte Superior entendeu não haver omissão por parte do acórdão recorrido, afirmou que a alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, confirmou a redução do quantum indenizatório nos termos da razoabilidade e proporcionalidade e reconheceu a inoponibilidade da cláusula 'claims made' por não atender requisitos da SUSEP.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Extracontratual, Ato Do Preposto, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Denunciação Da Lide, Cláusula Claims Made, Inoponibilidade De Cláusula, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Seguros Responsabilidade Extracontratual Ato Do Preposto Danos Morais Danos Estéticos +7 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil da agravante por ato de preposto
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional fundamentou adequadamente o reconhecimento da responsabilidade civil da agravante com base em prova testemunhal, depoimento do motorista e laudo pericial que indicaram invasão da contramão por veículo a serviço da concessionária, caracterizando ato do preposto; a Corte Superior entendeu não haver omissão por parte do acórdão recorrido, afirmou que a alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, confirmou a redução do quantum indenizatório nos termos da razoabilidade e proporcionalidade e reconheceu a inoponibilidade da cláusula 'claims made' por não atender requisitos da SUSEP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.