REsp 2138410 - DECISAO

REsp 2138410 - DECISAO

Havendo reconhecimento de responsabilidade extracontratual pela inexistência dos contratos, aplica-se o art. 398 do Código Civil e a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ), de modo que os juros moratórios sobre a repetição do indébito devem incidir desde o evento danoso; tal conclusão independe de reexame fático e decorre da violação normativa apontada nas razões recursais.

Parties
Recorrente: FATIMA FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros desde o evento danoso também em relação à repetição de valores pela instituição financeira.
Legal Topics
Responsabilidade Extracontratual, Juros Moratórios, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Contratos Bancários, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Extracontratual Juros Moratórios Repetição Do Indébito Danos Morais Contratos Bancários +1 more

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Parties

FATIMA FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre repetição do indébito: termo inicial (evento danoso vs. citação)
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de contratos bancários
  3. 3 aplicação do art. 398 do Código Civil em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de responsabilidade extracontratual pela inexistência dos contratos, aplica-se o art. 398 do Código Civil e a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ), de modo que os juros moratórios sobre a repetição do indébito devem incidir desde o evento danoso; tal conclusão independe de reexame fático e decorre da violação normativa apontada nas razões recursais.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência de juros desde o evento danoso também em relação à repetição de valores pela instituição financeira.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência de juros moratórios desde o evento danoso sobre a repetição do indébito pela instituição financeira