REsp 2170343 - DECISAO

REsp 2170343 - DECISAO

O relator aplicou o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) e, em consonância com jurisprudência consolidada referida no acórdão, concluiu e reconheceu que os juros de mora decorrentes da condenação por repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário devem fluir a partir da citação, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA SEHN; Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Extracontratual, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Nulidade De Contratos, Dano Moral
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Extracontratual Juros De Mora Repetição De Indébito Nulidade De Contratos Dano Moral

Case Brief

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Parties

MARIA SEHN

Recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 efetividade da repetição do indébito e devolução de valores descontados indevidamente
  3. 3 nulidade de contratos consignados por ausência de comprovação de contratação

Ratio Decidendi

O relator aplicou o entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) e, em consonância com jurisprudência consolidada referida no acórdão, concluiu e reconheceu que os juros de mora decorrentes da condenação por repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário devem fluir a partir da citação, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que os juros de mora decorrentes da condenação por repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da recorrente devem fluir a partir da citação
  • Publique-se