AREsp 2867361 - DECISAO

AREsp 2867361 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a tese defendida pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e culpa concorrente), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem apreciou as questões com fundamentação suficiente, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Extracontratual, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Extracontratual Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 373, I, do CPC, 927 do CC e 14 do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para comprovação do nexo causal e da culpa
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a tese defendida pelo recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e culpa concorrente), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem apreciou as questões com fundamentação suficiente, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.