AREsp 1862087 - DECISAO

AREsp 1862087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial e não demonstrou o dissídio por meio de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Extracontratual, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Extracontratual Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade por inscrição em órgão de restrição ao crédito sem prévia notificação
  3. 3 data de início da incidência de juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial e não demonstrou o dissídio por meio de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.