REsp 2060347 - DECISAO

REsp 2060347 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno, por considerar procedente a argumentação da agravante, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, foram tornadas sem efeito as decisões de fls. 1.147-1.149 e determinado o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: Cristiane de Souza Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Extracontratual, Juros Moratórios, Termo Inicial, Indexação (inpc/igp), Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos Conforme Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Extracontratual Juros Moratórios Termo Inicial Indexação (inpc/igp) Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Conforme Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristiane de Souza Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual
  2. 2 aplicação do índice geral previsto no art. 1º do Decreto n. 1.544/1995 (média INPC/IGP)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno, por considerar procedente a argumentação da agravante, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, foram tornadas sem efeito as decisões de fls. 1.147-1.149 e determinado o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

provimento ao agravo interno

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.147-1.149
  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial