AREsp 2549793 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi objeto de exame pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (fundamentação também ancorada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Extracontratual, Juros De Mora (termo Inicial), Preclusão, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAZONAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial de incidência dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
- 2 preclusão quanto aos critérios de cálculo (art. 507 do CPC)
- 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi objeto de exame pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (fundamentação também ancorada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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