AREsp 1942668 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 126/STJ, diante da preclusão sobre a discussão do fundamento constitucional (ausência de interposição de Recurso Extraordinário), o que inviabiliza a análise do Recurso Especial; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Responsabilidade Extracontratual Do Estado, Negligência Médica, Nexo De Causalidade, Perda De Chance, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Responsabilidade Extracontratual Do Estado Negligência Médica Nexo De Causalidade Perda De Chance Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial em face da Súmula 126/STJ
2 Violação do art. 37, § 6º da Constituição Federal
3 Aplicação do art. 966, V do CPC (ação rescisória)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015
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