AREsp 1315132 - DECISAO

AREsp 1315132 - DECISAO

Parties
Recorrente: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo (Fazenda Paulista); Interveniente: FUNDAÇÃO CESP; Parte Interessada: Associação dos Aposentados da Fundação CESP (AAFC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Tutela Provisória E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Legal Topics
Responsabilidade Fazendária, Complementação De Aposentadorias E Pensões, Solidariedade Obrigacional, Desestatização, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Embargos De Declaração, Direito De Regresso, Glosas E Auditoria Administrativa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Responsabilidade Fazendária Complementação De Aposentadorias E Pensões Solidariedade Obrigacional +5 more

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo (Fazenda Paulista)

Recorrido

FUNDAÇÃO CESP

Interveniente

Associação dos Aposentados da Fundação CESP (AAFC)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Tutela Provisória E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa e interesse de agir da autora (CTEEP)
  2. 2 existência e delimitação da solidariedade obrigacional entre CTEEP, Fundação CESP e Fazenda Paulista
  3. 3 possibilidade de rediscussão do conteúdo das rubricas pagas (incorporação/adição) e das glosas efetuadas pela Fazenda