AREsp 1925283 - DECISAO

AREsp 1925283 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA; Agravada / Recorrida: servidora do Município de Upanema/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Verbas Trabalhistas, Férias E Terço Constitucional, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
Constitucional Processual Civil Administrativo Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Verbas Trabalhistas Férias E Terço Constitucional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante / Recorrente

servidora do Município de Upanema/RN

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada
  3. 3 elevação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se