AREsp 1981890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não havendo embargos de declaração opostos para suprir o prequestionamento.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAU BRASIL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF) quanto à vedação de contrair despesas sem disponibilidade financeira durante o mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não havendo embargos de declaração opostos para suprir o prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.