AREsp 2981258 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial: faltou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, tendo o acórdão recorrido aplicado os arts. 1.103, IV, e 1.080 do Código Civil diante de deliberação societária violadora da lei, enquanto o paradigma tratou de regra geral de sucessão processual; além disso, há deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante (executado): ALEXANDRE ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Ilimitada De Sócio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 581/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Responsabilidade Ilimitada De Sócio Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 581/stj)

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Parties

ALEXANDRE ZONTA

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 similitude fática entre acórdãos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.103, IV, e 1.080 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial: faltou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, tendo o acórdão recorrido aplicado os arts. 1.103, IV, e 1.080 do Código Civil diante de deliberação societária violadora da lei, enquanto o paradigma tratou de regra geral de sucessão processual; além disso, há deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.