AREsp 2389974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fática e probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, após análise das provas, concluiu pela responsabilidade indenizatória da agravante com fundamento na teoria do risco do empreendimento, decisão que não foi desconstituída por fundamento novo nos autos.

Parties
Agravante: União Química; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Indenizatória, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Fortuito Interno, Fraude Por Boleto, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Indenizatória Súmula 7/stj Teoria Do Risco Do Empreendimento Fortuito Interno Fraude Por Boleto Honorários Sucumbenciais

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Parties

União Química

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade civil por fraude em boleto: teoria do risco do empreendimento versus caso fortuito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fática e probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, após análise das provas, concluiu pela responsabilidade indenizatória da agravante com fundamento na teoria do risco do empreendimento, decisão que não foi desconstituída por fundamento novo nos autos.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015