AREsp 2486868 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte estadual examinou e afastou a alegação de cerceamento de defesa ao verificar preclusão consumativa temporal pela inércia da recorrente quanto à manifestação sobre o laudo pericial; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e implicaria a incidência da Súmula n.7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANA BORGES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Médica, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa Temporal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Médica Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Temporal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ADRIANA BORGES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por falta de resposta a quesitos do perito
  2. 2 preclusão consumativa temporal por ausência de manifestação sobre o laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte estadual examinou e afastou a alegação de cerceamento de defesa ao verificar preclusão consumativa temporal pela inércia da recorrente quanto à manifestação sobre o laudo pericial; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e implicaria a incidência da Súmula n.7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.