AREsp 1530244 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastada a preliminar de deficiência recursal pela Súmula 284/STF quanto à alegação sobre embargos; contudo, à luz da jurisprudência do STJ e dos poderes-deveres do Município de fiscalizar e regularizar ocupação do solo urbano, reconheceu-se também a responsabilidade do Município pelos danos ambientais, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que o condenara.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Adilber Alves da Silva; Réu: Município de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo No STJ Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial (decisão De Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, provido; reconhecida também a responsabilidade do Município, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Responsabilidade Municipal, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Danos Ambientais, Área De Preservação Permanente, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Administrativo Ambiental Processual Civil Responsabilidade Municipal Obrigação De Fazer E Não Fazer Danos Ambientais Área De Preservação Permanente Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Adilber Alves da Silva

Réu

Município de Bertioga

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo No STJ Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial (decisão De Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem omitiu ou foi contraditório ao analisar provas sobre a ciência e omissão do Município quanto a invasões em APPs (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 imputação de responsabilidade ao Município pelo dever de fiscalizar e regularizar ocupação irregular do solo urbano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastada a preliminar de deficiência recursal pela Súmula 284/STF quanto à alegação sobre embargos; contudo, à luz da jurisprudência do STJ e dos poderes-deveres do Município de fiscalizar e regularizar ocupação do solo urbano, reconheceu-se também a responsabilidade do Município pelos danos ambientais, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que o condenara.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, provido; reconhecida também a responsabilidade do Município, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, reconhecendo a responsabilidade do Município e restabelecendo a decisão de primeira instância.