AREsp 2447889 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as questões apontadas pelo agravante ou são de índole constitucional (não conhecíveis em recurso especial), ou exigem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); além disso, há prova robusta da omissão municipal quanto ao depósito a céu aberto e à necessidade de implantação de aterro e recuperação da área em conformidade com a Lei nº 12.305/2010.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Municipal, Aterro Sanitário E Destinação De Resíduos, Política Nacional De Resíduos Sólidos (lei Nº 12.305/2010), Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Municipal Aterro Sanitário E Destinação De Resíduos Política Nacional De Resíduos Sólidos (lei Nº 12.305/2010) Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento e alcance do art. 1.015 do CPC
  3. 3 cumprimento de obrigações previstas no art. 54, IV, da Lei nº 12.305/2010

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as questões apontadas pelo agravante ou são de índole constitucional (não conhecíveis em recurso especial), ou exigem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); além disso, há prova robusta da omissão municipal quanto ao depósito a céu aberto e à necessidade de implantação de aterro e recuperação da área em conformidade com a Lei nº 12.305/2010.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se