AREsp 2818255 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — especialmente a prova da entrega dos equipamentos e a inexistência de cadeia de fornecimento entre as rés, com contratos distintos de fornecimento e instalação — não podem ser reformadas por esta Corte superior em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a impugnação tardia de documentos foi considerada preclusa, e a responsabilidade pelas devoluções foi atribuída apenas à instaladora revel, mantendo-se a exclusão de indenização por danos morais e lucros cessantes contra a fornecedora que comprovou a entrega.

Parties
Autor: Autor; Ré: VERTYS SOLAR LTDA; Ré: L DA S OLIVEIRA - SOLUÇÃO ENERGÉTICAS (HAWTECH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Na Cadeia De Fornecimento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Danos Materiais E Morais, Restituição De Valores, Sucumbência Proporcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Na Cadeia De Fornecimento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Danos Materiais E Morais +5 more

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Parties

Autor

Autor

VERTYS SOLAR LTDA

Ré

L DA S OLIVEIRA - SOLUÇÃO ENERGÉTICAS (HAWTECH)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 formação da cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária entre fornecedora e instaladora
  3. 3 preclusão para impugnação de documentos juntados em contestação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — especialmente a prova da entrega dos equipamentos e a inexistência de cadeia de fornecimento entre as rés, com contratos distintos de fornecimento e instalação — não podem ser reformadas por esta Corte superior em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a impugnação tardia de documentos foi considerada preclusa, e a responsabilidade pelas devoluções foi atribuída apenas à instaladora revel, mantendo-se a exclusão de indenização por danos morais e lucros cessantes contra a fornecedora que comprovou a entrega.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.