AREsp 1853749 - DECISAO

AREsp 1853749 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, mediante certidão ou cópia de página do processo, o erro na indicação do término do prazo no sistema Projud; as telas apresentadas apenas indicaram data de leitura da intimação e não o termo final do prazo, de modo que não restou comprovada a hipótese excepcional prevista na jurisprudência do STJ que afasta a intempestividade decorrente de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CELSO PINNOW; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Tempestividade Recursal, Erro Do Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Tempestividade Recursal Erro Do Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO PINNOW

Agravante

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de possível erro de indicação de prazo no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC e sua distinção quando a origem do dano decorre de má prestação de serviço de terceiro (construtora)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, mediante certidão ou cópia de página do processo, o erro na indicação do término do prazo no sistema Projud; as telas apresentadas apenas indicaram data de leitura da intimação e não o termo final do prazo, de modo que não restou comprovada a hipótese excepcional prevista na jurisprudência do STJ que afasta a intempestividade decorrente de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CELSO PINNOW.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.