PUIL 2127 - DECISAO

PUIL 2127 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, tendo apresentado alegação genérica sem cotejo analítico entre os acórdãos apontados e sem observância dos requisitos formais (certidões/cópias), além de que, excetuando-se um paradigma do TJRS, os demais julgados indicados não decorreram de Turmas Recursais de Estados diferentes, requisito legal para processamento do PUIL.

Parties
Requerente: Antônio Cezar Galvão; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná; Ré (no Acórdão Recorrido): Sociedade de Economia Mista SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Força Maior E Caso Fortuito, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, IRDR 1.676.846 4, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Força Maior E Caso Fortuito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei IRDR 1.676.846 4 Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Antônio Cezar Galvão

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Sociedade de Economia Mista SANEPAR

Ré (no Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 14, caput, do CDC quanto à responsabilidade por interrupção do fornecimento de água
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, tendo apresentado alegação genérica sem cotejo analítico entre os acórdãos apontados e sem observância dos requisitos formais (certidões/cópias), além de que, excetuando-se um paradigma do TJRS, os demais julgados indicados não decorreram de Turmas Recursais de Estados diferentes, requisito legal para processamento do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.