REsp 1711984 - DECISAO

REsp 1711984 - DECISAO

Reconhecida a responsabilidade objetiva da União pelos atos de seus agentes públicos (art.37, §6º/CF) e demonstrado o dano moral e o nexo causal, manteve-se a obrigação de indenizar, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majoração para R$300.000,00 pelo Tribunal de origem mostrou-se excessiva à luz dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; mitigando o óbice da Súmula 7/STJ em face de evidente desproporção, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor inicialmente fixado na sentença em R$15.000,00, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de ação regressiva da Administração contra os agentes em caso de dolo ou culpa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Demandante: Autora (magistrada federal); Promovido / Litisconsorte Passivo (excluído): Mário Alexandre Veloso Aguiar; Promovido / Litisconsorte Passivo (excluído): Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para restabelecer o valor da condenação fixado na sentença em R$ 15.000,00
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ação Regressiva, Quantum Indenizatório, Ilegitimidade Passiva (litisconsórcio), Correção Monetária, Intervenção Do Ministério Público Federal, Sucumbência
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ação Regressiva Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora (magistrada federal)

Demandante

Mário Alexandre Veloso Aguiar

Promovido / Litisconsorte Passivo (excluído)

Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos

Promovido / Litisconsorte Passivo (excluído)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da União por atos de seus agentes (art.37, §6º/CF)
  2. 2 Caracterização do dano moral por agentes públicos
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos agentes individuais e impossibilidade de litisconsórcio passivo na espécie

Ratio Decidendi

Reconhecida a responsabilidade objetiva da União pelos atos de seus agentes públicos (art.37, §6º/CF) e demonstrado o dano moral e o nexo causal, manteve-se a obrigação de indenizar, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majoração para R$300.000,00 pelo Tribunal de origem mostrou-se excessiva à luz dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; mitigando o óbice da Súmula 7/STJ em face de evidente desproporção, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor inicialmente fixado na sentença em R$15.000,00, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de ação regressiva da Administração contra os agentes em caso de dolo ou culpa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer o valor da condenação fixado na sentença em R$ 15.000,00

Orders

  • Restabelecer o valor fixado na sentença: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais
  • Publicar-se e intimar-se (determinação de rotina proferida no acórdão)