AREsp 1808965 - DECISAO

AREsp 1808965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária fundamentou adequadamente a conclusão de omissão da concessionária e de nexo causal com os danos comprovados, não havendo cerceamento pela não produção da prova testemunhal.

Parties
Autor/recorrido: Rafael Pascoal Comitte - EPP; Autora/recorrida: Jane Carolina Aparecida de Souza; Réu/recorrente: Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo não provido quanto ao mérito recursal
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Nexo De Causalidade, Omissão Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Franquia
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Material Nexo De Causalidade Omissão Na Prestação De Serviço +3 more

Case Brief

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Parties

Rafael Pascoal Comitte - EPP

Autor/recorrido

Jane Carolina Aparecida de Souza

Autora/recorrida

Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A - ECOPISTAS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (arts. 370, 373, II, e 442 do CPC/2015)
  2. 2 arguição de aplicação equivocada da responsabilidade objetiva e defesa de responsabilidade subjetiva (arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 14, §3º, I e II do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária fundamentou adequadamente a conclusão de omissão da concessionária e de nexo causal com os danos comprovados, não havendo cerceamento pela não produção da prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo não provido quanto ao mérito recursal

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal para 13% sobre o valor da condenação