AREsp 1781081 - DECISAO

AREsp 1781081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova pericial e comprovantes de pagamento e porque a alteração do decidido dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos do Código Civil, tornando-os inadmissíveis em recurso especial.

Parties
Apelante: Energisa; Apelada: seguradora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação Da Seguradora, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Ação Regressiva, Força Maior/caso Fortuito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Da Seguradora Nexo De Causalidade Prequestionamento +4 more

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Parties

Energisa

Apelante

seguradora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por oscilação de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova pericial e comprovantes de pagamento e porque a alteração do decidido dependeria de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos do Código Civil, tornando-os inadmissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.