REsp 1809819 - DECISAO

REsp 1809819 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem decidiu a questão da demolição com base em fundamentos constitucionais (direito à moradia) e em valoração fático-probatória que impede reexame no STJ (Súmula 7); ademais, havia ausência de adequado prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 126, 282 e 356).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: MUNICIPIO DE EUSEBIO/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Dano Ambiental / Decisão Sobre Recursos Especiais Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Obras, Licenciamento Ambiental, Competência Supletiva Do IBAMA, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento Fático
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Obras Licenciamento Ambiental Competência Supletiva Do IBAMA +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

MUNICIPIO DE EUSEBIO/CE

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Dano Ambiental / Decisão Sobre Recursos Especiais Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência supletiva do IBAMA para fiscalização de obras licenciadas por órgão estadual
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público por dano ambiental
  3. 3 conflito entre obrigação de restauração integral (demolição) e direito fundamental à moradia

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem decidiu a questão da demolição com base em fundamentos constitucionais (direito à moradia) e em valoração fático-probatória que impede reexame no STJ (Súmula 7); ademais, havia ausência de adequado prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 126, 282 e 356).

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos especiais, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar a verba, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não fixados honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem.