AREsp 1878716 - DECISAO

AREsp 1878716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) há fundamento autônomo no acórdão recorrido (reconhecimento da responsabilidade da concessionária) que não foi impugnado, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF; (ii) questões relativas à perícia unilateral e abandono da prova não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282/STF e 211/STJ); e (iii) a pretensão de reconhecer responsabilidade do Estado em substituição à concessionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CMN - CONSTRUTORA MEIO NORTE LTDA; Apelado: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: RONALDO DE SOUSA SILA; Autora: LUCIMEIRE BARROS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Perícia Judicial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CMN - CONSTRUTORA MEIO NORTE LTDA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

RONALDO DE SOUSA SILA

Autor

LUCIMEIRE BARROS DE ARAÚJO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 inserção da teoria do risco administrativo e responsabilidade da concessionária versus responsabilidade solidária do Estado
  3. 3 prequestionamento quanto à perícia unilateral e abandono da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) há fundamento autônomo no acórdão recorrido (reconhecimento da responsabilidade da concessionária) que não foi impugnado, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF; (ii) questões relativas à perícia unilateral e abandono da prova não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282/STF e 211/STJ); e (iii) a pretensão de reconhecer responsabilidade do Estado em substituição à concessionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.