AREsp 1892835 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria valoração e conclusão do tribunal de origem sobre fatos e provas, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; desta feita conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: RAFAEL MACHADO RIBEIRO; Requerida: ESCOLA TÉCNICA JUSCELINO KUBISTSCHEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Educacional Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

RAFAEL MACHADO RIBEIRO

Autor

ESCOLA TÉCNICA JUSCELINO KUBISTSCHEK

Requerida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição de ensino pela disponibilização de estágio
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC
  3. 3 ônus da prova (art. 373 NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria valoração e conclusão do tribunal de origem sobre fatos e provas, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; desta feita conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.