AREsp 1900927 - DECISAO

AREsp 1900927 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou nexo de causalidade e aplicação da responsabilidade objetiva das rés pelo incêndio, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: José Osmar Fulioto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação a favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Direito De Vizinhança Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Morais Reexame Do Contexto Fático Probatório +2 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

José Osmar Fulioto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por incêndio em canavial
  2. 2 nexo de causalidade entre incêndio e danos sofridos
  3. 3 prova dos danos emergentes e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou nexo de causalidade e aplicação da responsabilidade objetiva das rés pelo incêndio, e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação a favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto.