REsp 1938936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a corte de origem apreciou matéria fático-probatória ao concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre a conduta das recorridas e os danos, fundamentando a decisão na contratação de segurança compatível, monitoramento e na aplicação do art. 14, §3º do CDC (culpa exclusiva de terceiro).

Parties: Recorrente: recorrente; Recorridas: apeladas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Segurança Em Eventos

Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7/stj Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

apeladas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
2 existência de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o furto/lesão sofridos pela autora
3 aplicabilidade do art. 14, §3º do CDC (excludente de responsabilidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.