EREsp 1720872 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, requisito essencial para o conhecimento do dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a incidência, em responsabilidade extracontratual, do termo inicial dos juros de mora desde a data do evento danoso.

Parties
Autor: ANTONIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS; Ré: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Embargos De Divergência Em Recurso Especial Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Pensão Por Morte, Compensação DPVAT, Termo Inicial De Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Civil Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Objetiva Danos Morais Pensão Por Morte Compensação DPVAT Termo Inicial De Juros De Mora +2 more

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Parties

ANTONIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS

Autor

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Embargos De Divergência Em Recurso Especial Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática e jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Efeito da condenação criminal sobre a responsabilidade civil (art. 935 do CC c/c art. 91, I, do CP)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora nas condenações por danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, requisito essencial para o conhecimento do dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a incidência, em responsabilidade extracontratual, do termo inicial dos juros de mora desde a data do evento danoso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se