REsp 1939214 - DECISAO

REsp 1939214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na responsabilização objetiva da concessionária com amparo constitucional (art. 37, § 6º), não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), e a insurgência que exigiria reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e houve aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF), impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrido: M D S S; Recorrido: R DE S S; Recorrido (menor): S DE S E D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas E Jurisprudência (súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj), Indenização Por Danos Morais, Pensionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

M D S S

Recorrido

R DE S S

Recorrido

S DE S E D (MENOR)

Recorrido (menor)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, § 6º da CR/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na responsabilização objetiva da concessionária com amparo constitucional (art. 37, § 6º), não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), e a insurgência que exigiria reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e houve aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF), impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Previnem-se as partes de que eventual interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15