AREsp 1895562 - DECISAO

AREsp 1895562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu-se pela ocorrência de fraude virtual (phishing) atribuível a terceiro e pela culpa exclusiva do consumidor/terceiro, afastando-se o nexo de causalidade com a instituição bancária nos termos do art. 14, §3º, II do CDC; além disso, foram invocados óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: PEROLA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Phishing, Fortuito Externo, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Phishing Fortuito Externo Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PEROLA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Súmula 479/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 14 do CDC
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição bancária por fraude via phishing

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu-se pela ocorrência de fraude virtual (phishing) atribuível a terceiro e pela culpa exclusiva do consumidor/terceiro, afastando-se o nexo de causalidade com a instituição bancária nos termos do art. 14, §3º, II do CDC; além disso, foram invocados óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.