AREsp 1893788 - DECISAO

AREsp 1893788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DELTA CONSTRUÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Equiparação a Fornecedor
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Danos Materiais +4 more

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Parties

DELTA CONSTRUÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Visando Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da prestadora de serviço público
  3. 3 Aplicação do art. 37, §6º da CF e equiparação ao fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.