AREsp 1915095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional exigido (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual discussão sobre ofensa ao art. 5º, X, da CF/88 é matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RIO HOTEL RESIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa in Vigilando, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

CONDOMÍNIO RIO HOTEL RESIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação do permissivo constitucional
  2. 2 responsabilidade do condomínio por furto em área condominial (culpa in vigilando)
  3. 3 existência de dano moral e material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional exigido (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual discussão sobre ofensa ao art. 5º, X, da CF/88 é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.