AREsp 1903155 - DECISAO

AREsp 1903155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante de provas contraditórias sobre as alturas do vão do viaduto e da carga e da ausência de prova pericial capaz de elucidar o nexo de causalidade, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; Recorrida: Departamento de Estrada de Rodagem Rio de janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravante/recorrente

Departamento de Estrada de Rodagem Rio de janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a suposta má prestação do serviço e o dano
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva contra agente público
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante de provas contraditórias sobre as alturas do vão do viaduto e da carga e da ausência de prova pericial capaz de elucidar o nexo de causalidade, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem