AREsp 1893622 - DECISAO

AREsp 1893622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ); igualmente, o valor da indenização (R$ 8.500,00) foi considerado razoável e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante, de modo que não cabia intervenção deste Tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludente De Culpa Exclusiva Da Vítima (art.14, §3º, II, Cdc), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Excludente De Culpa Exclusiva Da Vítima (art.14, §3º, Ii, Cdc) Indenização Por Danos Materiais E Morais Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório nos termos dos arts. 884 e 944 do CC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ); igualmente, o valor da indenização (R$ 8.500,00) foi considerado razoável e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante, de modo que não cabia intervenção deste Tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.