AREsp 1893101 - DECISAO

AREsp 1893101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque a alegada violação refere-se a resolução da ANEEL, ato normativo secundário que não se equipara a lei federal, não sendo cabível fundamentar recurso especial nessa base; nesses termos, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à existência de elementos probatórios que justificaram o TOI e a cobrança.

Parties
Agravante: LUCIANA DE ALMEIDA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Resolução ANEEL 414/aneel, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Resolução ANEEL 414/aneel +2 more

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Parties

LUCIANA DE ALMEIDA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 2º, 3º e 14, caput e §3º, do CDC quanto ao ônus da prova
  2. 2 alegada violação do art. 129, §5º, da Resolução 414/ANEEL e do art. 927 do CC por descarte do medidor e perda de prova
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque a alegada violação refere-se a resolução da ANEEL, ato normativo secundário que não se equipara a lei federal, não sendo cabível fundamentar recurso especial nessa base; nesses termos, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à existência de elementos probatórios que justificaram o TOI e a cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.