AREsp 1903191 - DECISAO

AREsp 1903191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastando a pretensão do recurso especial, negou-se provimento porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a concessionária não demonstrou excludente de responsabilidade, o valor da indenização por danos morais não se mostra manifestamente excessivo, e não há omissão a ser sanada pelos embargos; majoraram-se os honorários recursais em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A - SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios Recursais, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima), Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Honorários Advocatícios Recursais Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Da Vítima) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A - SUPERVIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo de causalidade (art. 14, §3º, II, CDC)
  2. 2 Questionamento sobre a razoabilidade/quantum da indenização por dano moral (arts. 884, 944 e 945 CC)
  3. 3 Impugnação da majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastando a pretensão do recurso especial, negou-se provimento porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a concessionária não demonstrou excludente de responsabilidade, o valor da indenização por danos morais não se mostra manifestamente excessivo, e não há omissão a ser sanada pelos embargos; majoraram-se os honorários recursais em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.