REsp 1574954 - DECISAO

REsp 1574954 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão de origem (art. 535 CPC/1973) e que, quanto ao mérito, a instância de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de dano e nexo causal decorrente das intervenções realizadas pela COPASA e pela Construtora Apia Ltda., caracterizando a responsabilidade (objetiva para COPASA e subjetiva para a Construtora). Ademais, por força da jurisprudência do STF e do STJ, a partir de 29/6/2009 os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA; aplicou-se also a vedação ao reexame de prova (Súmula 7). Por fim, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Parties
Recorrente: COPASA; Apelada: Construtora Apia Ltda.; Autor: requerentes; Contratante: Município de Coronel Fabriciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, não o provejo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COPASA

Recorrente

Construtora Apia Ltda.

Apelada

requerentes

Autor

Município de Coronel Fabriciano

Contratante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 535 CPC/1973) e requisito do prequestionamento
  2. 2 responsabilidade civil da COPASA (objetiva) e da Construtora Apia Ltda. (subjetiva)
  3. 3 causalidade entre obras e deslizamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão de origem (art. 535 CPC/1973) e que, quanto ao mérito, a instância de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de dano e nexo causal decorrente das intervenções realizadas pela COPASA e pela Construtora Apia Ltda., caracterizando a responsabilidade (objetiva para COPASA e subjetiva para a Construtora). Ademais, por força da jurisprudência do STF e do STJ, a partir de 29/6/2009 os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA; aplicou-se also a vedação ao reexame de prova (Súmula 7). Por fim, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, não o provejo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.