AREsp 1905193 - DECISAO

AREsp 1905193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (atendo-se ao óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: SIDNEY MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDNEY MONTEIRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 734 e 735 do Código Civil quanto à responsabilidade do transportador
  2. 2 Violação do art. 14, caput e §1º, do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 Presença ou ausência de nexo de causalidade diante de fato de terceiro (fortuito externo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (atendo-se ao óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.