AREsp 1899954 - DECISAO

AREsp 1899954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Com Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito, Força Maior, Culpa Exclusiva Da Vítima), Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Serviço Público/energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito, Força Maior, Culpa Exclusiva Da Vítima) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Com Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, al. a, CF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem