AREsp 1892327 - DECISAO

AREsp 1892327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a configuração de omissão estatal específica e a responsabilidade objetiva do Município; rejeitou-se a alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC). Foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Omissão Do Poder Público, Caso Fortuito, Dever De Conservação E Fiscalização, Dano Moral, Correção Monetária, Taxa Judiciária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Omissão Do Poder Público Caso Fortuito Dever De Conservação E Fiscalização Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a queda de árvore configura caso fortuito excludente de responsabilidade civil (art. 393 CC)
  2. 2 Se a responsabilidade objetiva deve ser aplicada em hipótese de omissão do Estado (arts. 43 e 927 CC; art. 37, §6º CF)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a configuração de omissão estatal específica e a responsabilidade objetiva do Município; rejeitou-se a alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC). Foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.