AREsp 1894575 - DECISAO

AREsp 1894575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Manutenção De Rede Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Setorial (energia Elétrica) Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Manutenção De Rede Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre responsabilidade objetiva da concessionária pela queda de poste e morte de novilhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.