REsp 1941670 - DECISAO

REsp 1941670 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que as matérias debatidas dependem de valoração fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, sendo a recorrente prestadora de serviço público privada, incide sobre ela responsabilidade objetiva nos termos do art.37, §6º da CF e art.14 do CDC, não tendo demonstrado culpa exclusiva da vítima que a desonerasse; também destacou que a aplicação da atualização e juros deve ser feita de forma separada quando não coincidem os marcos iniciais, motivo pelo qual manteve a condenação e o valor da indenização.

Parties
Recorrente: APELANTE; Recorridos: APELADOS; Vítima: ELZA BEZERRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral (in Re Ipsa), Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide, Produção Antecipada De Provas, Correção Monetária E Juros (selic), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Dano Moral (in Re Ipsa) Acidente De Trânsito Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APELANTE

Recorrente

APELADOS

Recorridos

ELZA BEZERRA GUIMARÃES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a sentença de primeiro grau careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva às pessoas privadas prestadoras de serviço público (art.37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, que as matérias debatidas dependem de valoração fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, sendo a recorrente prestadora de serviço público privada, incide sobre ela responsabilidade objetiva nos termos do art.37, §6º da CF e art.14 do CDC, não tendo demonstrado culpa exclusiva da vítima que a desonerasse; também destacou que a aplicação da atualização e juros deve ser feita de forma separada quando não coincidem os marcos iniciais, motivo pelo qual manteve a condenação e o valor da indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).