AREsp 1915391 - DECISAO

AREsp 1915391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de vícios de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Faute Du Service, Concessão De Serviço Público, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Faute Du Service Concessão De Serviço Público Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial que exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de vícios de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.