AREsp 1819312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (incluindo prova técnica), concluiu pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da CF; a pretensão de reavaliação probatória fica obstada pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização de R$ 20.000,00 para cada genitor foi considerado adequado e proporcional.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.; Autores: pais da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prova Técnica (laudo De Criminalística), Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Prova Técnica (laudo De Criminalística) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.

Agravante

pais da vítima

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão ou carência de fundamentação (arts. 11 e 489, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 apreciação e revaloração de prova técnica (laudo de criminalística)
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (incluindo prova técnica), concluiu pela ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da CF; a pretensão de reavaliação probatória fica obstada pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização de R$ 20.000,00 para cada genitor foi considerado adequado e proporcional.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada um dos genitores do falecido, atualizada monetariamente desde a data do acórdão e acrescida de juros desde o evento danoso.