AREsp 1757694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, afronta a dispositivos federais (configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC respalda a manutenção do entendimento sobre a responsabilidade da associação.

Parties
Autor: JOAQUIM JOSÉ FORTES DE ALMEIDA (JOAQUIM); Autor: FORTES.COM REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA. (FORTES); Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA GEORGINA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOSÉ FORTES DE ALMEIDA (JOAQUIM)

Autor

FORTES.COM REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA. (FORTES)

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA GEORGINA (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos interpostos
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, afronta a dispositivos federais (configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação contratual e reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC respalda a manutenção do entendimento sobre a responsabilidade da associação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada