AREsp 1255755 - DECISAO

AREsp 1255755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiente fundamentação da recorrente (não indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF) e em razão da aplicação de óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e enunciado 83/STJ), além de que a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva dos notários nos termos do art. 22 da Lei 8.935/94; majorou-se os honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA HELENA VILELLA DE CAMARGO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 22 Da Lei 8.935/94
Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Dano Material Dano Moral +4 more

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Parties

LUCIA HELENA VILELLA DE CAMARGO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade dos notários e oficiais de registro é objetiva
  2. 2 Existência de nexo causal entre o registro e o dano alegado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiente fundamentação da recorrente (não indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF) e em razão da aplicação de óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e enunciado 83/STJ), além de que a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva dos notários nos termos do art. 22 da Lei 8.935/94; majorou-se os honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se