AREsp 1885012 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o tribunal a quo examinou as questões e fundamentou a decisão; a matéria fático-probatória que concluiu inexistência de cerceamento é insuscetível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, ela foi afastada porque os embargos de declaração tinham finalidade prequestionadora, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Autor: Primeiro Autor; Autor: Segunda Autora; Ré: Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda.; Ré: Bem Bandeirantes Emergência Médicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Primeiro Autor

Autor

Segunda Autora

Autor

Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda.

Ré

Bem Bandeirantes Emergência Médicas Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 355 e 369 do CPC/2015)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o tribunal a quo examinou as questões e fundamentou a decisão; a matéria fático-probatória que concluiu inexistência de cerceamento é insuscetível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, ela foi afastada porque os embargos de declaração tinham finalidade prequestionadora, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.