AREsp 1898741 - DECISAO

AREsp 1898741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de lei federal indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/declínio De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/declínio De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 188, I, do Código Civil
  2. 2 possibilidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de lei federal indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.